Artigo 416.º — (Vista ao Ministério Público)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007

1 -Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso.
2 -Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.