Artigo 419.º

(Conferência)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

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1 -Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.
2 -A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.
3 -O recurso é julgado em conferência quando:
1. a)Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do artigo 417.º;
2. b)A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º; ou
3. c)Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º