Artigo 97.º
(Actos decisórios)
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
- a)Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;
- b)Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.
- 2 -Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial.
- 3 -Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.
- 4 -Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.
- 5 -Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.