Artigo 508.º
Medidas de segurança não privativas da liberdade
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -À interdição de atividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 499.º
- 2 -A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença é comunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas a emitir essa licença.
- 3 -À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.º
- 4 -É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.º
- 5 -A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.
- 6 -À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.º