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Artigo 519.º

(Imposto devido pela constituição de assistente)

Redação registada como em vigor em 02/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -No caso de morte ou incapacidade do assistente o pagamento do imposto já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.