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Artigo 519.º

(Imposto devido pela constituição de assistente)

Redação registada como em vigor em 01/01/2004.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, no montante fixado no Código das Custas Judiciais, a qual é levada em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa.
  2. 2 -O pagamento previsto no número anterior é efectuado nos termos fixados no Código das Custas Judiciais.
  3. 3 -No caso de morte ou incapacidade do assistente o pagamento do imposto já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.