Artigo 521
Regras especiais
Redação registada como em vigor em 01/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -À prática de quaisquer actos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional.
- 2 -[Revogado.]