Artigo 81.º — (Renúncia, desistência e conversão do pedido)

Vigente desde: 17/02/1987

a)Renunciar ao direito de indemnização civil e desistir do pedido formulado;

b)Requerer que o objecto da prestação indemnizatória seja convertido em diferente atribuição patrimonial, desde que prevista na lei.