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Artigo 82.º

(Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 27/02/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal.
  2. 2 -O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.