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Artigo 131.º

Impugnação em caso de autoliquidação

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Quando estiver exclusivamente em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, não há lugar à reclamação necessária prevista no n.º 1.