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Artigo 146.º

Meios processuais acessórios

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
  2. 2 -O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução, podendo o interessado requerer a remessa no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão.
  3. 3 -Cabe aos tribunais tributários de 1.ª instância a apreciação das questões referidas no presente artigo.