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Artigo 163.º

Requisitos dos títulos executivos

Redação registada como em vigor em 01/01/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos seguintes requisitos:
    1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
    2. b)Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, que pode ser efectuada por chancela nos termos do presente Código;
    3. c)Data em que foi emitido;
    4. d)Nome e domicílio do ou dos devedores;
    5. e)Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.
  2. 2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente.