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Artigo 163.º

Requisitos dos títulos executivos

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São requisitos essenciais dos títulos executivos:
    1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
    2. b)Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada;
    3. c)Data em que foi emitido;
    4. d)Nome e domicílio do ou dos devedores;
    5. e)Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.
  2. 2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente.
  3. 3 -Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso.
  4. 4 -A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.