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Artigo 177.º-A

Situação tributária regularizada

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
    1. a)Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
    2. b)Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
    3. c)Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;
    4. d)Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos termos legais.
  2. 2 -À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.