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Artigo 183.º-B

Caducidade da garantia por decisão em 1.ª instância

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.ª instância.
  2. 2 -O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 45 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior.