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Artigo 199.º-A

Avaliação da garantia

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo.
  2. 2 -Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo.
  3. 3 -Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação.
  4. 4 -O valor determinado nos termos dos números anteriores deve ser deduzido dos seguintes montantes, quando aplicável e sempre que afete a capacidade da garantia:
    1. a)Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas;
    2. b)Passivos contingentes;
    3. c)Partes de capital do executado, detidas, direta ou indiretamente, na respetiva proporção;
    4. d)Quaisquer créditos sobre o executado.