Saltar para o conteúdo principal

Artigo 219.º

Bens prioritariamente a penhorar

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.
  2. 2 -Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de bens a que se refere o número anterior, a penhora começa pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 157.º
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -Caso a dívida tenha garantia real onerando bens do devedor por estes começará a penhora que só prosseguirá noutros bens quando se reconheça a insuficiência dos primeiros para conseguir os fins da execução.