- 1 -O juiz declara nulo o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efectuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais.
- 2 -Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão.
- 3 -Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação.
Artigo 172.º — Decisão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019