A secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando:
- a)Não conste de modelo próprio;
- b)Omita a identificação das partes;
- c)Não tenha sido junta a decisão de despedimento;
- d)Não esteja assinado.
Artigo 98.º-E — Recusa do formulário pela secretaria
AditadoVigente desde: 01/01/2010