Artigo 159.º

Inexecução ilícita das decisões judiciais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para além dos casos em que, por acordo do interessado ou declaração judicial, nos termos previstos no presente título, seja considerada justificada por causa legítima, a inexecução, por parte da Administração, de sentença proferida por um tribunal administrativo envolve:
1. a)Responsabilidade civil, nos termos gerais, quer da Administração quer das pessoas que nela desempenhem funções;
2. b)Responsabilidade disciplinar, também nos termos gerais, dessas mesmas pessoas.
2 -A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei, quando, tendo a Administração sido notificada para o efeito, o órgão administrativo competente:
1. a)Manifeste a inequívoca intenção de não dar execução à sentença, sem invocar a existência de causa legítima de inexecução;
2. b)Não proceda à execução nos termos que a sentença tinha estabelecido ou que o tribunal venha a definir no âmbito do processo de execução.