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Artigo 17.º

Bebidas alcoólicas

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
    1. a)Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
    2. b)Não encoraje consumos excessivos;
    3. c)Não menospreze os não consumidores;
    4. d)Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
    5. e)Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
    6. f)Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
    7. g)Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
  2. 2 -É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
  5. 5 -As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
  6. 6 -Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.