- 1 -O menor núbil deve obter autorização dos pais detentores do exercício do poder paternal, do tutor, ou o seu suprimento, com vista ao casamento que pretende realizar.
- 2 -O documento comprovativo da autorização ou do seu suprimento é junto ao processo preliminar de casamento.
Artigo 149.º — Pedido
RevogadoVersão 3Vigente desde: 02/04/2025