- 1 -Em qualquer dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, a pedido dos interessados e de acordo com as suas declarações, o funcionário pratica os seguintes actos:
- a)Solicita a alteração da morada fiscal dos herdeiros;
- b)Solicita a isenção do imposto municipal sobre imóveis relativo a habitação própria e permanente;
- c)Solicita a inscrição ou a actualização de prédios urbanos na matriz.
- 2 -Os pedidos referidos no número anterior são efectuados por via electrónica.
- 3 -No caso de o interessado solicitar o serviço previsto na alínea c) do n.º 1, fica dispensado de anexar as plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela câmara municipal.
- 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IRN, I. P., deve contactar a competente câmara municipal para que esta lhe disponibilize as respectivas plantas, preferencialmente por via electrónica.
- 5 -O IRN, I. P., disponibiliza à administração fiscal as plantas referidas nos números anteriores, em termos a protocolar entre as entidades envolvidas.
- 6 -No caso de as plantas não estarem depositadas na câmara municipal ou de as plantas não serem disponibilizadas à administração fiscal no prazo de 60 dias, esta deve contactar o interessado para que este as apresente, nos termos gerais.
Artigo 210.º-I — Pedidos complementares
AditadoVigente desde: 29/09/2007