Artigo 210.º-J — Diligências subsequentes

AditadoVigente desde: 28/09/2007

a)Comunicações obrigatórias à administração tributária;

b)Participações para fins estatísticos;

c)Promoção das demais comunicações impostas por lei e das diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 28/09/2007

Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série(28/09/2007)