Art.º 217 · CRC — Certidões de documentos, de extractos e de registos cancelados

1 -Podem ser extraídas certidões de documentos arquivados na conservatória, salvo se respeitarem a assento que deva considerar-se secreto.
2 -Do certificado médico de óbito só podem ser passadas certidões a quem comprove interesse legítimo e fundado no respectivo pedido.
3 -Dos livros de extractos só podem ser extraídas certidões no caso de extravio ou destruição dos originais.
4 -A requerimento escrito e fundamentado do interessado, pode o conservador autorizar a emissão de certidão de um registo cancelado.
5 -No caso de registo cancelado decorrente de procedimento de mudança de sexo considera-se interessado apenas o próprio, os seus herdeiros e as autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.

Artigo 217.º — Certidões de documentos, de extractos e de registos cancelados