- 1 -Se reconhecer que o pedido merece ser considerado, o Ministro da Justiça autoriza o requerente a publicar em dois números de um dos jornais mais lidos no concelho da sua residência um anúncio com o resumo do pedido, no qual são convidados os interessados a deduzir a oposição que tiverem perante a Conservatória dos Registos Centrais, no prazo de 20 dias.
- 2 -A publicação de anúncios pode ser dispensada pelo Ministro da Justiça.
Artigo 281.º — Publicação de anúncios
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007