Art.º 69 · CRC — Averbamentos ao assento de nascimento

1 -Ao assento de nascimento são especialmente averbados:
1. a)O casamento, sua dissolução, declaração de inexistência ou nulidade, anulação e sanação in radice, bem como a separação em qualquer das suas modalidades e a reconciliação dos cônjuges legalmente separados;
2. b)O estabelecimento da filiação;
3. c)O casamento dos pais, entre si, posterior ao registo de nascimento do filho;
4. d)A adoção e a revisão da respetiva sentença;
5. e)A regulação do exercício do poder paternal, sua cessação e a alteração que respeite à confiança do filho;
6. f)A inibição e a suspensão do exercício do poder paternal, bem como as providências limitativas desse poder;
7. g)O acompanhamento de maiores, incluindo as concretas medidas decretadas com relevância registal, a tutela e administração de bens e a curadoria provisória ou definitiva de ausente, sua modificação e extinção;
8. h)A constituição do apadrinhamento civil e a sua revogação;
9. i)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de
insolvência;
1. j)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa
administração;
1. l)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
2. m)O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e
a revogação desta;
1. n)A alteração de nome;
2. o)A mudança de sexo e a consequente mudança de nome próprio;
3. p)A conservação dos apelidos dos cônjuges que tenha lugar em caso de dissolução do casamento ou de novas núpcias;
4. q)O óbito e a morte presumida judicialmente declarada;
5. r)Em geral, todos os factos jurídicos que modifiquem os elementos de identificação ou o estado civil do registado.
2 -A perfilhação dependente de assentimento só é averbada quando este for prestado.
3 -Os factos referidos na alínea f) do n.º 1 são averbados aos assentos de nascimento dos filhos.
4 -Os factos referidos na alínea o) do n.º 1 apenas são averbados:
1. a)Aos assentos de nascimento dos filhos maiores da pessoa que mudou de sexo, a requerimento daqueles;
2. b)Ao assento de nascimento do outro cônjuge com consentimento deste prestado através de declaração perante oficial do registo civil ou de documento autêntico ou autenticado.
5 -Após o averbamento do facto referido na alínea d) deverá ser feita a comunicação a que se reporta o n.º 3 do artigo 56.º do Regime Jurídico do Processo de Adoção, a efetuar com preservação dos elementos de identificação dos adotantes, designadamente identidade, filiação, residência, número de documentos de identificação e do tribunal por onde correu o processo de adoção.

Artigo 69.º — Averbamentos ao assento de nascimento