- 1 -Ao assento de casamento são especialmente averbados:
- a)O casamento católico celebrado entre pessoas já casadas civilmente;
- b)A dissolução, inexistência, declaração de nulidade ou anulação do casamento;
- c)A morte presumida de qualquer dos cônjuges;
- d)A sanação in radice do casamento católico nulo;
- e)A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por maior acompanhado, nos casos em que o acompanhamento constitua um impedimento, ou sem a intervenção das testemunhas exigidas;
- f)A separação de pessoas e bens, a reconciliação dos cônjuges separados e a simples separação judicial de bens;
- g)A existência de convenção antenupcial, quando desta for feita prova após a celebração do casamento;
- h)As alterações ao regime de bens convencionado ou legalmente fixado.
- i)A mudança de sexo de qualquer dos cônjuges e a correspondente mudança de nome próprio, desde que haja consentimento do outro cônjuge, prestado por declaração perante o oficial do registo civil ou através de documento autêntico ou autenticado.
- 2 -(Revogado).
Artigo 70.º — Averbamentos ao assento de casamento
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