Artigo 69.º

1 - Ao assento de nascimento são especialmente averbados:

a) O casamento, sua dissolução, declaração de inexistência ou nulidade, anulação e sanação in radice, bem como a separação em qualquer das suas modalidades e a reconciliação dos cônjuges legalmente separados;

b) O estabelecimento da filiação;

c) O casamento dos pais, entre si, posterior ao registo de nascimento do filho;

d) A adoção e a revisão da respetiva sentença;

e) A regulação do exercício do poder paternal, sua cessação e a alteração que respeite à confiança do filho;

f) A inibição e a suspensão do exercício do poder paternal, bem como as providências limitativas desse poder;

g) O acompanhamento de maiores, incluindo as concretas medidas decretadas com relevância registal, a tutela e administração de bens e a curadoria provisória ou definitiva de ausente, sua modificação e extinção;

h) A constituição do apadrinhamento civil e a sua revogação;

i) A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de

insolvência;

j) A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa

administração;

l) A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;

m) O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e

a revogação desta;

n) A alteração de nome;

o) A mudança de sexo e a consequente mudança de nome próprio;

p) A conservação dos apelidos dos cônjuges que tenha lugar em caso de dissolução do casamento ou de novas núpcias;

q) O óbito e a morte presumida judicialmente declarada;

r) Em geral, todos os factos jurídicos que modifiquem os elementos de identificação ou o estado civil do registado.

2 - A perfilhação dependente de assentimento só é averbada quando este for prestado.

3 - Os factos referidos na alínea f) do n.º 1 são averbados aos assentos de nascimento dos filhos.

4 - Os factos referidos na alínea o) do n.º 1 apenas são averbados:

a) Aos assentos de nascimento dos filhos maiores da pessoa que mudou de sexo, a requerimento daqueles;

b) Ao assento de nascimento do outro cônjuge com consentimento deste prestado através de declaração perante oficial do registo civil ou de documento autêntico ou autenticado.

5 - Após o averbamento do facto referido na alínea d) deverá ser feita a comunicação a que se reporta o n.º 3 do artigo 56.º do Regime Jurídico do Processo de Adoção, a efetuar com preservação dos elementos de identificação dos adotantes, designadamente identidade, filiação, residência, número de documentos de identificação e do tribunal por onde correu o processo de adoção.