A decisão que determine a realização do registo omitido fixa concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada espécie.
Artigo 84.º — Elementos a levar ao registo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/10/2001
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 13/10/2001
Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série(13/10/2001)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/01/1997
Até: 13/10/2001
Decreto-Lei n.º 36/97 - 1.ª Série(31/01/1997)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/06/1995
Até: 31/01/1997