Art.º 97 · CRC — A quem compete

1 -A declaração de nascimento compete, obrigatória e sucessivamente, às seguintes pessoas e entidades:
1. a)Aos pais ou a outros representantes legais do menor ou a quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular;
2. b)Revogada;
3. c)Ao parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento;
4. d)Ao director ou administrador ou outro funcionário por eles designado da unidade de saúde onde ocorreu o parto ou na qual foi participado o nascimento;
5. e)Revogada.
2 -O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera todas as demais.
3 -(Revogado).

Artigo 97.º — A quem compete