1 -A declaração de nascimento compete, obrigatória e sucessivamente, às seguintes pessoas e entidades:
a)Aos pais ou a outros representantes legais do menor ou a quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular;
b)Revogada;
c)Ao parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento;
d)Ao director ou administrador ou outro funcionário por eles designado da unidade de saúde onde ocorreu o parto ou na qual foi participado o nascimento;
e)Revogada.
2 -O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera todas as demais.
3 -(Revogado).