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Artigo 10.º

Outros factos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 01/01/1990.

Esta redação foi substituída em 25/08/1994. Ver a versão consolidada

Estão ainda sujeitos a registo:

  1. a)O mandato comercial escrito, suas alterações e extinção;
  2. b)A criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, poderes e cessação de funções dos respectivos representantes;
  3. c)A prestação de contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  4. d)O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção;
  5. e)Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial.