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Artigo 10.º

Outros factos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 19/11/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

Estão ainda sujeitos a registo:

  1. a)O mandato comercial escrito, suas alterações e extinção;
  2. b)(Revogada.)
  3. c)A criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, poderes e cessação de funções dos respectivos representantes;
  4. d)A prestação de contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  5. e)O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção;
  6. f)O incumprimento da obrigação de declaração de beneficiário efetivo, nos termos da lei;
  7. g)Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial.