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Artigo 106.º

Recurso de sentença

Redação registada como em vigor em 20/10/1999.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da sentença proferida em processo de recurso contencioso podem sempre interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, o recorrente, o funcionário recorrido, o director-geral dos Registos e do Notariado e o Ministério Público.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a sentença é sempre notificada ao director-geral dos Registos e do Notariado.
  3. 3 -O recurso é processado e julgado como agravo em matéria cível.
  4. 4 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.