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Artigo 112.º-A

Legalização de livros

Redação registada como em vigor em 25/08/1994.

Esta redação foi substituída em 05/01/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A legalização dos livros dos comerciantes, quando determinada na lei, e dos livros das actas da assembleia geral das sociedades deve ser realizada pela conservatória do registo comercial competente.
  2. 2 -É competente a conservatória que detenha a pasta pertencente à entidade a que os livros respeitem.
  3. 3 -A legalização é feita no prazo de quarenta e oito horas e consiste na indicação do número de matrícula e na assinatura dos termos de abertura e de encerramento, bem como na rubrica das folhas.
  4. 4 -A rubrica das folhas pode ser aposta por chancela.
  5. 5 -As assinaturas e rubricas referidas nos números anteriores podem ser feitas pelos funcionários competentes para assinar certidões.