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Artigo 24.º

Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

Redação registada como em vigor em 01/01/1990.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o registo dos comerciantes individuais é territorialmente competente a conservatória em cuja área estiver situado o estabelecimento principal ou, na falta deste, onde exercerem a actividade principal e para o registo dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada a conservatória em cuja área estiver situada a respectiva sede.
  2. 2 -As conservatórias da área da situação de qualquer representação de comerciante individual são exclusivamente competentes para o registo do mandato comercial.