Artigo 27.º

Mudança ou deslocação voluntária da sede da pessoa colectiva

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

1 -Quando a sociedade ou outra pessoa colectiva mudar ou deslocar a sede para localidade pertencente à área de conservatória diversa daquela em que está registada, deve pedir nesta última o averbamento da mudança ou deslocação de sede.
2 -Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória territorialmente competente.