Artigo 27.º

Mudança voluntária da sede da pessoa colectiva

Redação registada como em vigor em 01/01/1990.

Esta redação foi substituída em 17/02/1993. Ver a versão consolidada

1 -Quando a sociedade ou outra entidade sujeita a registo mudar a sede para localidade pertencente à área de conservatória diversa daquela em que está registada, deve pedir nesta última o averbamento da mudança da sede.
2 -Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória territorialmente competente.