Artigo 27.º
Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento
Redação registada como em vigor em 25/08/1994.
Esta redação foi substituída em 05/01/2005. Ver a versão consolidada
- 1 -Quando a sociedade ou outra entidade sujeita a registo mudar a sede para localidade pertencente à área de conservatória diversa daquela em que está registada, deve pedir nesta última o averbamento da mudança da sede.
- 2 -Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória territorialmente competente.
- 3 -A nova conservatória territorialmente competente pode emitir certidão dos registos constantes do processo e efectuar todos os actos de registo previstos no n.º 2 do artigo 61.º
- 4 -O disposto nos números anteriores é aplicável à mudança do estabelecimento do comerciante individual.