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Artigo 5.º

Empresas públicas

Redação registada como em vigor em 20/01/1988.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a empresas públicas:
    1. a)A constituição da empresa pública;
    2. b)A emissão de obrigações e de títulos de participação;
    3. c)A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
    4. d)O agrupamento, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos;
    5. e)A extinção das empresas públicas, a designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários, bem como o encerramento da liquidação.
  2. 2 -A prestação de contas das empresas públicas fica sujeita a registo nos termos definidos paras as sociedades anónimas.
  3. 3 -Para efeitos do artigo 42.º, a acta de aprovação é substituída pelo despacho ministerial de aprovação e a certificação legal das contas pelo parecer da Inspecção-Geral de Finanças.