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Artigo 53.º-A

Formas de registo

Redação registada como em vigor em 17/08/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os registos são efectuados por transcrição ou depósito.
  2. 2 -O registo por transcrição consiste na extractação dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados.
  3. 3 -Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito da prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -São registados por depósito:
    1. a)Os factos mencionados nas alíneas b) a l), n), p), q), u), v) e z) do n.º 1 do artigo 3.º, salvo o registo do projecto de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, bem como o da verificação das condições de que depende a sua constituição;
    2. b)Os factos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º;
    3. c)Os factos constantes das alíneas b) e d) do artigo 5.º;
    4. d)O facto mencionado na alínea b) do artigo 6.º;
    5. e)O facto referido na alínea g) do artigo 7.º;
    6. f)O facto constante da alínea e) do artigo 8.º;
    7. g)Os factos constantes do artigo 9.º se respeitarem a factos que estão sujeitos a registo por depósito;
    8. h)Os factos mencionados nas alíneas a), d) e e) do artigo 10.º;
    9. i)Todos os factos que por lei especial estejam sujeitos a depósito.
  6. 6 -Os suportes, processo e conteúdo dos registos são regulamentados por membro do Governo responsável pela área da justiça.