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Artigo 62.º

Matrícula

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A matrícula destina-se à identificação da entidade sujeita a registo.
  2. 2 -A cada entidade sujeita a registo corresponde uma só matrícula.
  3. 3 -Os elementos constantes da matrícula e a sua correspondente actualização ou rectificação resultam dos registos que sobre ela incidem.
  4. 4 -A matrícula é aberta com carácter definitivo, independentemente da qualificação atribuída ao registo que origina a sua abertura.
  5. 5 -A actualização ou rectificação dos elementos da matrícula só pode decorrer de registo definitivo que publicite tais factos.