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Artigo 78.º-D

Dados recolhidos

Redação registada como em vigor em 06/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais referentes a:
    1. a)Sujeitos do registo;
    2. b)Apresentantes dos pedidos de registo.
  2. 2 -Relativamente aos sujeitos do registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
    1. a)Nome;
    2. b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
    3. c)Nome do cônjuge e regime de bens;
    4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
    5. e)Número do documento de identificação;
    6. f)Número de identificação fiscal.
    7. g)Nacionalidade;
    8. h)Endereço eletrónico, quando facultado.
  3. 3 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
    1. a)Nome;
    2. b)Residência habitual ou domicílio profissional;
    3. c)Número do documento de identificação;
    4. d)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
  4. 4 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica das entidades sujeitas a registo.
  5. 5 -O dado referido na alínea e) do n.º 2 não é publicitado com o registo, sem prejuízo da sua disponibilização com a restante informação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º-F e do artigo 78.º-H.