Artigo 93.º-C

Gratuitidade do registo e custas

Redação registada como em vigor em 22/12/2001.

Esta redação foi substituída em 17/04/2008. Ver a versão consolidada

1 -O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.
2 -O conservador está isento de custas, salvo se tiver agido com dolo.