Art.º 160 · CRP — (Perda e renúncia do mandato)

1.Perdem o mandato os Deputados que:
1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
2. b)Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;
3. c)Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
4. d)Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
2.Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

Artigo 160.º — (Perda e renúncia do mandato)