Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
Artigo 250.º — (Órgãos do município)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 08/07/1989
Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/09/1982
Até: 08/07/1989
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 30/09/1982