A junta regional é o órgão executivo colegial da região.
Artigo 261.º — (Junta regional)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 20/09/1997
Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 08/07/1989
Até: 20/09/1997
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 08/07/1989