Artigo 108.º

1 - São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:

a) Nome;

b) Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;

c) Nome do cônjuge e regime de bens;

d) Residência habitual ou domicílio profissional;

e) Número de identificação fiscal.

2 - Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior e ainda os seguintes:

a) Número do documento de identificação ou da cédula profissional;

b) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.

3 - São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica dos prédios, bem como o preço de cada transação.

4 - Os dados relativos ao preço de transação dos imóveis são disponibilizados no Portal da Justiça, de forma anonimizada e agregada por freguesia, município e distrito, com atualização mínima mensal.