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Artigo 8.º-D

Incumprimento da obrigação de registar

Redação registada como em vigor em 21/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades que, estando obrigadas a promover o registo, não o façam nos prazos referidos no artigo anterior devem entregar o emolumento em dobro.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos tribunais e ao Ministério Público.
  3. 3 -A responsabilidade pelo agravamento do emolumento previsto no n.º 1 recai sobre a entidade que está obrigada a promover o registo e não sobre aquela que é responsável pelo pagamento do emolumento, nos termos do n.º 2 do artigo 151.º