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Artigo 85.º(Prédios constituídos a partir de um ou de vários prédios ou parcelas)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/07/2008
1 -É aberta nova descrição quando o registo incidir sobre prédio constituído:
a)Por parcela de prédio descrito ou não descrito;
b)Por 2 ou mais prédios já descritos;
c)Por prédios descritos e outro ou outros não descritos;
d)Por prédios descritos e parcelas de outro ou outros também descritos;
e)Por parcelas de prédios descritos e outras de prédios não descritos;
f)Por parcelas de um ou mais prédios já descritos.
2 -As inscrições vigentes sobre a descrição de que foi desanexada a parcela ou sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são reproduzidas na ficha da nova descrição.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 04/07/2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 11/12/1999

Até: 04/07/2008

Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série(11/12/1999)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 06/07/1984

Até: 11/12/1999